Objetivos

Desde sua fundação em 2014, a Associação Brasileira de Escalada Esportiva tem como principal objetivo organizar o Campeonato Brasileiro de forma profissional, sustentável e  duradoura, divulgando um calendário de competições todos os anos, com antecedência e auxiliando na realização das etapas em parceria com ginásios/muros, associações, clubes ou federações regionais, patrocinadores e apoiadores.

Para 2018, a ABEE deseja formar um time de atletas profissionais, a partir do Ranking Brasileiro, que represente o país em Campeonatos Internacionais Oficiais organizados pela Federação Internacional de Escalada Esportiva (IFSC), como o Campeonato Mundial de Escalada, circuito da Copa do Mundo e seletivas para as Olimpíadas de Tokyo 2020. 

Nossos grandes desafios para os próximos anos são otimizar a performance nacional no circuito internacional e desenvolver a escalada esportiva de competição em nossas bases e pólos, de forma transparente e inclusiva.

Com o objetivo de ajudar a conscientizar e envolver ainda mais a comunidade de atletas de Escalada Esportiva de competição sobre os propósitos da ABEE, o novo estatuto da ABEE aprovado em 1 de outubro de 2017 conta com uma Comissão de Atletas (até 31 de dezembro de 2017, formada pelos membros do antigo Conselho de Representantes). A comissão deve ser formado por atletas de histórico relevante e positivo no cenário das escalada esportiva de competição. Além deste Conselho fazer a ponte entre a Associação e os atletas associados de todo o país, cada Representante possui experiência e opinião importantes, contribuindo enormemente nas decisões da ABEE.

A ABEE se orgulha de ser uma entidade formada por atletas de escalada  esportiva, para escaladores esportivos e, claro, todos os simpatizantes.

 

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESCALADA ESPORTIVA (ABEE),  APROVADO NO DIA 1 DE OUTUBRO DE 2017:  

ESTATUTO 

TÍTULO I

DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS

Capítulo 1

Da Constituição

Art. 1º – A Associação Brasileira de Escalada Esportiva – ABEE é uma associação de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, fundada em 22 de março de 2014, na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, com endereço na Rua Moliére, nº 450, c. 50, Vila Sofia, CEP: 04671-090, cidade e estado de São Paulo. A ABEE tem personalidade jurídica distinta de seus associados, os quais não respondem subsidiários e nem solidariamente pelas obrigações por ela contraídas; e desenvolve sua atuação em âmbito próprio, respeitando os ditames legais que lhe são aplicáveis.

Capítulo 2

Dos Objetivos e Finalidades

Art. 2º – Os objetivos e finalidades da ABEE são os seguintes:

I – promover, coordenar, incentivar e participar das atividades da escalada esportiva de competição junto aos atletas e esportistas simpatizantes da modalidade em todo o território nacional, bem como em atividades das congêneres internacionais;

II – encorajar e promover quaisquer movimentos que visem a formação de novas associações estaduais voltadas para a escalada esportiva, prestando-lhes o devido assessoramento;

III – representar a escalada esportiva brasileira de competição perante as entidades nacionais e internacionais ligadas à escalada esportiva e em qualquer atividade de âmbito nacional e internacional, perante outros órgãos públicos ou privados;

IV – manter intercâmbio e respeitar as atividades das entidades de escalada esportiva nos âmbitos estadual e internacional;

V – conceder filiação a associações e clubes brasileiros, para que participem oficialmente do desenvolvimento da escalada esportiva em condições de competitividade;

VI – trabalhar na captação de recursos para formação de um time nacional profissional, apto a representar o Brasil em eventos internacionais de escalada esportiva;

VII – fomentar a prática, difusão, aprimoramento técnico e desenvolvimento da escalada esportiva de competição em âmbito nacional e internacional;

VIII – manter o controle e política antidoping junto a seus associados, preservando assim a saúde e prática justa do esporte nacionalmente e internacionalmente, seguindo o estabelecido na legislação vigente;

IX – organizar, regulamentar e apoiar a prática das modalidades de escalada esportiva de competição, bem como organizar campeonatos e eventos em território nacional;

X – participar de competições, torneios, campeonatos e outros eventos internacionais nos diferentes níveis e categorias, inclusive Copas do Mundo, Campeonatos Mundiais, Jogos Olímpicos e Paralímpicos;

  • 1º – Será considerado atleta de escalada esportiva qualquer pessoa que já tenha participado de pelo menos um campeonato em território nacional, não havendo restrição quanto à data específica do nascimento do atleta.
  • 2º – As normas de execução dos princípios fixados neste artigo serão prescritas além do que constar neste artigo e no que constar neste Estatuto, em regulamentos, regimentos, resoluções, portarias, instruções normativas, aviso e demais normas orgânicas e técnicas baixadas pela ABEE.
  • 3º – A execução de todas as atividades da ABEE observará, em qualquer hipótese, os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
  • 4º – Todos os documentos e informações relativos à prestação de contas e à gestão da ABEE deverão ser publicados na íntegra em seu sítio eletrônico.
  • 5º – O desporto brasileiro, no âmbito das práticas formais, é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, que deverão ser aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto, conforme estabelecido na legislação vigente;
  • 6º – Em razão do seu compromisso com a comunidade, em prol da busca pelo aprimoramento de suas funções e pela coesão interna e para bem atender seus membros e outros interessados, a ABEE criará e manterá ouvidora virtual encarregada de receber, processar e responder solicitações relacionadas à gestão.

Capítulo 3

Dos Princípios Normativos

Art. 3º – As atividades da ABEE serão desempenhadas dentro da mais restrita obediência à Constituição Federal, às leis do país, aos princípios reconhecidos em Direito e à ordem social, acatando as autoridades legalmente constituídas.

Art. 4º – A ABEE não participará de nenhuma atividade diversa dos seus objetivos e finalidades.

TÍTULO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 5º – O patrimônio social será constituído por todos os bens móveis e imóveis, valores e direitos que venham integrar a associação ou que esta venha a adquirir a qualquer título.

  • 1º – Os bens imóveis somente poderão ser alienados ou gravados mediante prévia autorização da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 dos associados, permitido o voto por procuração com fim específico.
  • 2º – Haverá aplicação integral de seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

 

Art. 6º – A receita será constituída pelas contribuições dos associados sob quaisquer títulos, doações, subvenções, venda de imóveis, serviços e depósitos, dividendos, participações ou quaisquer outras contribuições que venham a ser criadas em caráter temporário ou permanente.

Art. 7º – O exercício social e financeiro começa no dia 1º de janeiro e termina no dia 31 de dezembro de cada ano.

Art. 8º – A receita e a despesa devem ser anualmente aprovadas pela Diretoria até o fim do primeiro bimestre do ano seguinte ao ano do exercício financeiro.

Art. 9º – A ABEE somente poderá ser dissolvida por deliberação da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

  • 1º – A Assembleia Geral Extraordinária somente poderá deliberar a respeito da dissolução da associação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, permitido o voto por procuração com fim específico.
  • 2º – É também de competência da Assembleia Geral Extraordinária alterar este Estatuto pela maioria simples dos associados presentes, permitido o voto por procuração com fim específico.

Art. 10 – Aprovada a dissolução, a Assembleia Geral elegerá uma comissão de liquidantes composta por 3 (três) membros da Diretoria vigente.

Art. 11 – No caso de dissolução, os bens móveis que constituem o patrimônio da ABEE serão doados conforme decisão de seus associados.

TÍTULO III

DOS ASSOCIADOS

Capítulo 1

Do Quadro Social

Art. 12 – O número de associados da ABEE é ilimitado e pode ser composto por associados diretos que são pessoas físicas: praticantes amadores e profissionais brasileiros de escalada esportiva; e pessoas jurídicas: entidades regionais de administração da escalada, associações, entidades ou empresas de práticas da escalada que se identifiquem com a evolução da escalada esportiva no Brasil, que desenvolvam a atividade de escalada esportiva, se identifiquem e adotem os valores tutelados pela ABEE, todos com sede no território nacional, que representarão os seus respectivos membros filiados.

  • 1º – a associação de pessoas jurídicas será feita a requerimento do interessado, instruído com os atos constitutivos, estatuto vigente e prova da representação;
  • 2º – o estatuto do associado pessoa jurídica deve ser compatível com as normas e regulamentos da ABEE e ajustar-se a outras que lhe sejam aplicáveis;
  • 3º – os associados, pessoa física, terão seus interesses diretamente defendidos em Assembleias Gerais, tanto nas eleições para a Diretoria da ABEE quanto em outras instâncias deliberativas, possuindo cada um dos associados indiscriminadamente o direito a 01 (um) voto;
  • 4º – os associados, pessoa jurídica, terão seus interesses representados em Assembleias Gerais, nas eleições para a Diretoria da ABEE e outras instâncias deliberativas por intermédio de seus representantes outorgados com poderes específicos que terão sempre direito a 01 (um) voto;
  • 5º – os pedidos de vinculação serão submetidos à apreciação da Diretoria podendo ser aprovados ou não ao seu critério.

Capítulo 2

Dos Direitos dos Associados

Art. 13 – Os associados à ABEE, quando quites com suas obrigações, poderão:

I – inscrever-se e participar dos campeonatos, torneios nacionais, eventos promovidos, patrocinados e apoiados pela ABEE, sem estarem isentos de taxa de inscrição;

II – disputar competições, torneios e eventos interestaduais ou internacionais com suas representações oficiais ou permitir que seus filiados o façam mediante licença previamente concedida pela ABEE, atendidas as exigências legais;

III – participar das Assembleias Gerais propondo, debatendo e votando por intermédio dos meios representativos, assuntos de seus interesses;

IV – os associados pessoa física poderão votar em Assembleias Gerais e podem apresentar seus interesses e exigências à Comissão de Atletas através de Fóruns  e reuniões de discussão;

V – os associados pessoas jurídicas terão seus interesses representados por seus representantes outorgados com poderes específicos;

VI – representar por escrito à Diretoria contra qualquer ato que repute lesivo a seus direitos, ao Estatuto ou aos interesses sociais;

VII – promover a convocação de quaisquer dos órgãos deliberativos quando requerido por pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados.

VIII – ter acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como aqueles relacionados à gestão da ABEE.

IX – beneficiar-se de auxílios financeiros, apoio, bolsas, ajuda de custo, acesso a fundos ligados à ABEE, ou outros elementos direcionados aos associados, concedidos ou repassados, diretamente ou indiretamente, pela ABEE.

  • 1º – não será concedido qualquer auxílio financeiro, apoio, bolsa, ajuda de custo, acesso a fundos ligados à ABEE, ou outros elementos direcionados aos associados, concedidos ou repassados, diretamente ou indiretamente, pela ABEE em favor de associados que se inscreva, participe, sedie ou apoie os seguintes eventos:
  1. a) eventos de escalada esportiva que não contemplem o espírito esportivo ou estabeleça qualquer tipo de discriminação de raça, gênero, ou religião;
  2. b) eventos de escalada esportiva que não correspondem aos objetivos e finalidades da ABEE;
  3. c) eventos de escalada esportiva nacionais, estaduais ou regionais não reconhecidos pela ABEE;
  4. d) eventos de escalada esportiva com caráter de estabelecer ranking nacional, estadual ou regional homólogo ao da ABEE;

 

Capítulo 3

Dos Deveres dos Associados

Art. 14 – São deveres dos associados:

I – associados pessoa física ou jurídica devem reconhecer a ABEE como única dirigente da escalada esportiva de competição nacional, respeitando, cumprindo e fazendo respeitar suas leis, regulamentos, decisões e regras desportivas;

II – associados pessoa jurídica devem submeter seu Estatuto ao exame da ABEE, bem como as reformas que nele proceder;

III – associados pessoa física ou jurídica devem pagar, pontualmente, as mensalidades e taxas a que estiver obrigado, as multas que forem impostas e qualquer outro débito que tenha com a ABEE;

IV – associados pessoa física ou jurídica devem fazer e acompanhar as solicitações para as transferências de atletas, licenças para partidas interestaduais ou internacionais e quitar as respectivas taxas;

V – associados pessoa física ou jurídica devem pedir licença à ABEE para promover eventos internacionais ou interestaduais;

VI – associados pessoa jurídica devem estimular e orientar a construção de estádios, ginásios e instalações próprias de Escalada Esportiva;

VII – associados pessoa física ou jurídica devem abster-se, salvo autorização especial, de relações desportivas de qualquer natureza, com entidades de escalada esportiva de competição não filiadas, direta ou indiretamente à ABEE ou por esta não reconhecidas, cumprindo- lhes precipuamente:

  1. a) não participar de eventos nessas condições;
  2. b) não admitir que o façam as suas filiadas;
  3. c) não permitir que os atletas associados tomem parte, sob qualquer pretexto ou fundamento, em eventos locais, interestaduais e internacionais.

VIII – associados pessoa jurídica devem fiscalizar a realização de eventos internacionais ou interestaduais, no território de sua jurisdição, dando ciência à ABEE no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, através de relatório detalhado, de qualquer anormalidade verificada, com a indicação dos responsáveis;

IX – associados pessoa jurídica devem promover, obrigatoriamente, anualmente, campeonatos regionais de Escalada Esportiva, salvo motivo de alta relevância, julgado como tal pela ABEE;

X – associados pessoa jurídica devem enviar anualmente à ABEE, até 31 de março, o Relatório de suas atividades no ano anterior, contendo os resultados técnicos de todos os eventos que promover, relação dos associados e de associações concedidas no período em referência;

XI – associados pessoa jurídica devem comunicar dentro de 20 (vinte) dias a eliminação de atletas;

XII – associados pessoa jurídica devem remeter trimensalmente à ABEE os boletins e as fichas de registro de atletas associados;

XIII – associados pessoa jurídica devem preencher, fazer preencher pelas seus associados e enviar à ABEE, no prazo estabelecido, as fichas e formulários do cadastro, distribuídas pelas mesmas;

XIV – associados pessoa jurídica devem registrar os seus árbitros e técnicos na ABEE;

XV – associados pessoa jurídica devem prestar, no prazo de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas para a transferência de atletas para outras Entidades, nacionais ou estrangeiras;

XVI – associados pessoa jurídica devem atender, nas condições a seguir especificadas, às requisições de instalações para a prática da Escalda Esportiva feitas pela ABEE:

XVII – associados pessoa jurídica devem atender, prontamente, à requisição ou convocação de atletas e de pessoal técnico para integrarem qualquer representação oficial da ABEE;

XVIII – associados pessoa jurídica devem atender a todas as requisições de material destinado às competições oficiais da ABEE;

XIX – associados pessoa física ou jurídica devem justificar perante a ABEE, uma vez requerida a inscrição, os motivos de alta relevância que impediram a participação no campeonato ou competição dirigido ou patrocinado pela mesma;

XX – associados pessoa jurídica devem enviar à ABEE, dentro de 15 (quinze) dias da sua realização, cópias dos relatórios oficiais das competições interestaduais ou internacionais que efetuar ou forem realizadas em território de sua jurisdição, por suas entidades associadas;

XXI – associados pessoa jurídica devem expedir Nota Oficial de seus atos administrativos;

XXII – associados pessoa jurídica devem remeter, anualmente, em duas vias, para o devido registro na ABEE cópia dos contratos ou ajustes entre técnicos e associações filiadas;

XXIII – associados pessoa física ou jurídica devem reconhecer na ABEE autoridade única para editar regras oficiais de Escalada Esportiva no território brasileiro;

XXIV – associados pessoa física ou jurídica devem observar as normas antidopagem estabelecidas pela Agência Mundial Antidopagem, pela International Federation of Sport Climbing, pela ABEE, pelo Comitê Olímpico Internacional e pelo Comitê Olímpico do Brasil.

Capítulo 4

Da Exclusão dos Associados

                                              

Art. 15 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos Órgãos ou representantes do Poder Público, notadamente a Lei no 9.615/98 e o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, a ABEE poderá aplicar aos seus associados, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades:

I – advertência;

II – censura escrita;

III – multa;

IV – suspensão;

V – desfiliação ou desvinculação.

 

  • 1º – a aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

  • 2º – as penalidades de que tratam as alíneas “IV” e “V” deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

 

  • 3° – ressalvados os casos de competência da Justiça Desportiva nos termos do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, o inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da ABEE e terá o prazo de 30 dias para sua conclusão.

 

  • 4° – Uma vez concluído, o inquérito será remetido ao Presidente, que o submeterá à Diretoria.

 

  • 5º – Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da ABEE só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

                                              

                                   

TÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO E ÓRGÃOS

Capítulo 1

Dos Poderes Constituídos

Art. 16 – São poderes da ABEE:

I – Assembleia Geral;

II – Diretoria;

III – Comissão de Atletas;

IV – Conselho Fiscal;

V – Conselho de Direção.  

Capítulo 2

Da Assembleia Geral

Art. 17 – Da Assembleia Geral, poder supremo da ABEE, podem participar seus associados.

Parágrafo único – Suas decisões são soberanas, desde que não contrariem o presente Estatuto e as leis vigentes.

Art. 18 – Quando não for exigido quórum especial, a Assembleia Geral será instaurada em primeira convocação com a presença de mais de 50% (cinquenta por cento) dos associados, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos depois, independentemente do número de associados presentes.

  • 1º – A deliberação da Assembleia Geral especificamente convocada para destituição de seus administradores ou alteração do Estatuto será instaurada sob quorum mínimo de 2/3 dos membros associados presentes;
  • 2º – As deliberações da Assembleia Geral serão feitas mediante maioria de votos a elas favoráveis apurados entre os associados presentes, além de assinatura em livro próprio ou folha de presença. A votação será feita através de voto em aberto.

Art. 19 – A Assembleia reunir-se-á:

I – ordinariamente:

  1. a) a cada quatro anos, sempre no segundo semestre do ano, preferencialmente por ocasião da última etapa do Campeonato Brasileiro para eleger a Diretoria, Comissão de Atletas e Conselho Fiscal.
  2. b) anualmente, para aprovar a prestação de contas anuais da ABEE expedida pelo Conselho de Direção, precedidas por parecer emitido pelo Conselho Fiscal.

II – extraordinariamente, para deliberar sobre:

  1. a) a dissolução da ABEE e o destino de seus bens;
  2. b) a autorização de alienação ou gravação de bens imóveis da ABEE;
  3. c) alteração do presente Estatuto;
  4. d) em toda ocasião que se fizer necessário;
  5. e) decidir os recursos interpostos quanto a decisões da Diretoria;
  6. f) instaurar procedimento disciplinar e deliberar sobre a exclusão dos associados;

Art. 20 – As Assembleias Gerais serão convocadas da seguinte maneira:

I – as Assembléias Ordinárias serão convocadas pelo Presidente da ABEE ou pelo membro de sua Diretoria em exercício no cargo;

II – na omissão dos referidos no inciso I, as Assembléias Ordinárias serão convocadas por representante do Comissão de Atletas; e

III – as Assembleias Extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da ABEE ou ainda mediante requerimento de pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados, com plenos direitos de acordo com este Estatuto.

Parágrafo único – As Assembleias Gerais Extraordinárias só podem tratar dos assuntos que constarem no edital de convocação.

 

Capítulo 3

Das Eleições

Art. 22 – Nas eleições, para a Diretoria da ABEE, serão observadas as seguintes regras:

I – voto aberto e direto;

II – voto não obrigatório para os associados;

III – a ABEE assegura a ampla participação nos votos dos membros de todas as categorias de membros associados;

IV – as chapas serão compostas por no mínimo 4 (quatro) nomes e no máximo 7 (sete) nomes, por membros associados pessoas naturais ou membros que compõem o quadro social da ABEE por intermédio dos associados pessoa jurídica, que estejam por no mínimo dois anos ininterruptos vinculados às ABEE;

V – as chapas serão inscritas até 15 (quinze) dias corridos antes da data de realização da Assembleia Geral, mediante requerimento firmado por seus componentes e dirigido ao Presidente da ABEE, contendo os nomes e dados de identificação de cada um;

VI – no caso de chapa única, a eleição se dará por aclamação;

VII – não poderá exercer direito de voto, nas Assembleias, os associados que estiverem inadimplentes no recolhimento de suas contribuições pecuniárias;

VIII – a eleição terá validade independente do número de associados votantes;

IX – a chapa eleita terá o mandato de 4 anos;

X – será permitida aos membros ocupantes dos respectivos cargos apenas uma recondução no cargo ocupado;

XI – as eleições serão convocadas por intermédio de publicação em órgão de imprensa de grande circulação, por três vezes, e correspondência eletrônica aos associados, divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;

  • 1º – é vedada a eleição do cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 2º grau ou por afinidade do Presidente da ABEE;
  • 2º – o processo eleitoral assegurará defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;
  • 3º – a ABEE assegurará um sistema de voto imune a fraude;
  • 4º – o acompanhamento de votos poderá ser feito por qualquer membro associado e será divulgado nos meios de comunicação.

 

Art. 23 – Os membros interessados em compor novo Conselho Fiscal deverão se candidatar individualmente 15 (quinze) dias corridos antes das eleições. A escolha dos interessados será feita de forma direta e aberta pelos membros da Assembleia Geral.

Art. 24 – Estão inelegíveis, por dez anos, para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação quando:

  1. a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;
  2. b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
  3. c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
  4. d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
  5. e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;
  6. f) falidos.

Parágrafo Único – São ainda inelegíveis, enquanto perdurar a sanção, os que tiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva, bem como pela IFSC, COB ou CPB;

Capítulo 4

Da Diretoria

Art. 25 – A Diretoria constitui o poder executivo da ABEE, sendo composta pelos seguintes cargos, obrigatoriamente: um Presidente, um Vice-Presidente, um Diretor Jurídico e um Diretor Técnico; e opcionalmente também por:  um Diretor Financeiro, um Diretor de Marketing e um Diretor Secretário.

  • 1º – A Diretoria será eleita a cada 04 (quatro) anos pela Assembleia Geral.
  • 2º – A eleição da Diretoria da ABEE será realizada no ano anterior ao término do mandato em exercício.
  • 3º – Os membros da Diretoria poderão renunciar a qualquer tempo, devendo ser indicado um substituto, pela própria, para substituir o cargo vago.
  • 4º – Os membros da Diretoria poderão ocupar mais de um cargo.
  • 5º – Em caso de renúncia do Presidente, o Vice-Presidente o substituirá até o final do mandato e escolherá o novo Vice-Presidente dentre os Diretores.

 

Art. 26 – A Diretoria reunir-se-á antes das Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias sempre que julgar necessário, tendo o Presidente o voto de desempate.

Parágrafo único – Serão lavradas atas das reuniões da Diretoria, nas quais constarão os registros das deliberações ou recomendações, estas últimas quando emanadas de outros poderes.

Art. 27 – Nos seus impedimentos temporários, os membros da Diretoria serão substituídos nestas condições:

I – o Presidente pelo Vice-Presidente;

II – o Vice-Presidente pelo Diretor Financeiro, sendo que em caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor Financeiro, será indicado substituto designado pelo presidente.

III – o Diretor Técnico pelo Diretor Secretário ou, em caso de impedimento ou vacância do cargo de Diretor Secretário, será indicado substituto designado pelo presidente;

IV – O diretor jurídico por um substituto designado pelo Presidente.

Parágrafo único – A vacância do cargo de Diretor declarada definitiva por qualquer motivo será suprida por indicação da Diretoria.

Art. 28 – Compete à Diretoria:

I – dirigir e administrar a ABEE, fazer cumprir e executar as determinações estatuárias e demais normas internas vigentes, as determinações de órgãos superiores e as decorrentes de suas próprias decisões;

II – elaborar e submeter à apreciação da Assembleia Geral normas internas de procedimentos e eventuais alterações estatuárias;

III – elaborar o orçamento programa anual, o balanço geral, a execução orçamentária e o relatório anual das atividades;

IV – aplicar penalidades aos associados da ABEE, por infração a este Estatuto ou às decisões da Assembleia ou Diretoria, sem prejuízo das medidas administrativas ou judiciais para indenização de qualquer prejuízo causado à ABEE;

V– propor a fixação de contribuições pecuniárias de qualquer espécie;

VI – apreciar o regimento interno e as normas de procedimentos adotadas em reuniões e Assembleias que, uma vez aprovadas, passarão a fazer parte integrante do presente Estatuto;

VII – baixar regulamentos e portarias, bem como expedir circulares e avisos necessários ao bom funcionamento da ABEE;

VIII – eleger, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, o sucessor de qualquer membro da Diretoria que renunciar, a fim de completar o mandato respectivo;

IX – firmar contratos com patrocinadores de eventos esportivos, em conformidade com as normas expedidas pelas autoridades desportivas, bem como a cessão de espaços em recintos e outros locais onde se realizam os eventos produzidos pela ABEE;

X – praticar os demais atos de gestão na consecução dos objetivos e fins sociais da ABEE.

XI – solicitar com uma assessoria e estrutura em nível profissional, à qual serão conferidos poderes e atribuições definidos no regime interno;

Parágrafo único – A Diretoria poderá nomear coordenadores para supervisionar funções técnicas e específicas e desempenhar atribuições auxiliares.

Art. 29 – Ao Presidente compete:

I – coordenar as atividades da Diretoria em suas diversas atribuições;

II – convocar e presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;

III – despachar todo o expediente da ABEE;

IV – escolher os membros do Conselho de Direção;

V – assinar com o Vice-presidente todo e qualquer documento contábil do movimento financeiro da ABEE que envolva responsabilidade patrimonial; e

VI – representar a ABEE ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, por si ou por meio de seu substituto estatutário, ou por meio de procuradores, inclusive junto às repartições federais, estaduais, municipais e outras autarquias.

 

Art. 30 – Ao Vice-presidente compete:

I – supervisionar os campeonatos nacionais e regionais; e

II – substituir o Presidente  em caso de impedimento temporário ou definitivo.

III – assinar com o Presidente todo e qualquer documento contábil do movimento financeiro da ABEE, principalmente os que envolverem responsabilidade patrimonial;

IV- ter guarda e responsabilidade com os valores pertinentes à ABEE, movimentados através de conta bancária em nome da própria, no caso de impedimento do Vice-presidente.

V- substituir o diretor financeiro em suas funções em caso de impedimento temporário ou definitivo.

Art. 31– Ao Diretor Técnico compete:

I – coordenar e supervisionar todas as atividades desportivas da ABEE, inclusive os campeonatos ou competições nacionais e oficiais;

II – representar a ABEE nos congressos técnicos das competições nacionais oficiais; e

III – manter relacionamento interpessoal positivo com Comissão de Atletas, levando em consideração requerimentos levantados por seus membros, a qualquer tempo.

Art. 32 – Ao Diretor Jurídico compete:

I – analisar e emitir pareceres de cunho jurídico quando solicitados pela Presidência da ABEE e auxiliar a Diretoria em questões jurídicas.

Art. 33 – Ao Diretor Financeiro compete:

I – superintender a contabilidade da ABEE e manter em dia os registros e livros contábeis;

II – planejar e acompanhar o orçamento programa anual, analisando a execução orçamentária durante seu exercício;

III- assinar com o Presidente os documentos contábeis do movimento financeiro da ABEE no caso de impedimento do Vice-Presidente.

IV – fornecer à Diretoria, trimestralmente, um balancete contábil, bem como documentação e informação sobre a situação financeira da ABEE;

V – organizar o balanço anual e seus demonstrativos analíticos, a ser aprovado pela Diretoria;

VI – assinar com o Presidente toda a documentação que representar valores, compromissos e obrigações; e

VII – ter guarda e responsabilidade com os valores pertinentes à ABEE, movimentados através de conta bancária em nome da própria, no caso de impedimento do Vice-presidente.

Parágrafo único: No caso de impedimento do Vice-presidente e do Diretor Financeiro, o Diretor Secretário deverá assinar com o Presidente os documentos contábeis do movimento financeiro da ABEE.

Art. 34 – Ao Diretor Secretário compete:

I – coordenar e supervisionar os serviços administrativos da ABEE;

II – substituir o Vice-Presidente em caso de impedimento ou ausências eventuais; e

III – assinar com o Presidente os documentos contábeis do movimento financeiro da ABEE no caso de impedimento do Vice-Presidente e do Diretor Financeiro, conforme parágrafo único do artigo 33 deste Estatuto.

Art. 35 – Ao Diretor de Marketing compete:

I – buscar patrocínio às atividades objetivo da ABEE;

II – buscar patrocínio à delegação nacional que representará o Brasil nas competições internacionais; e

III – buscar patrocínio para organização dos campeonatos nacionais da ABEE.

 

Capítulo 5

Da Comissão de Atletas

Art. 36 – A Comissão de Atletas é formada por um mínimo de 3 (três) e um máximo de 5 (cinco) atletas, nomes com representatividade regional e nacional, profissional e amador, com histórico positivo no cenário brasileiro de escalada, que sejam filiados à ABEE.

  • 1º – a Comissão de Atletas será representada pelo seu Presidente, que será escolhido dentre os seus pares.
  • 2º – o Presidente da Comissão de Atletas terá direito a 1 (um) voto nas Assembleias e outras instâncias deliberativas da ABEE, representando a Comissão de Atletas.
  • 3º – as condições para que os membros vinculados a ABEE por intermédio de associados pessoa jurídica possam compor a Comissão de Atletas serão estabelecidas no Regimento Interno da Comissão de Atletas, a ser elaborado pela própria Comissão de Atletas quando instaurada.

Art. 37 – A escolha dos membros que compõem a Comissão de Atletas será feita a partir de voto direto de seus pares, atletas membros associados como pessoa natural e membros filiados à ABEE por intermédio dos associados pessoa jurídica.

Art. 38 – Compete à Comissão de Atletas:

I – primar para que os interesses dos atletas sejam contemplados em esferas deliberativas da ABEE;

II – votar em Assembleia Geral;

III – votar na eleição da Diretoria da ABEE;

IV – reformar e emendar o seu Regimento Interno;

V – aprovar os regulamentos das competições.

 

Capítulo 6

Do Conselho Fiscal

Art. 39 – O Conselho Fiscal, tem o poder de fiscalização autônomo da ABEE, se constitui de 3 (três) membros efetivos e 2 (dois) membros suplentes, eleitos com mandatos de 4 (quatro) anos pela Assembleia Geral, permitida apenas uma recondução.

  • 1° – O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos;
  • 2° – O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.

 

Art. 40 – É da competência privativa do Conselho Fiscal:

I – examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes da ABEE;

II – apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

III – apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo e o resultado da execução orçamentária;

IV – convocar a Assembleia Geral quando ocorrer motivo grave e urgente;

V – emitir parecer sobre o Orçamento Anual e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários;

VI – reformar e emendar o seu Regimento Interno;

V – dar parecer, por solicitação da Diretoria, sobre a alienação de imóveis.

 

Capítulo 7

Do Conselho de Direção
Art. 41 – O Conselho de Direção será formado por 3 membros, dois desses membros indicados pelo Presidente e um membro oriundo da Comissão de Atletas.

Art. 42 – Compete ao Conselho de Direção a prestação anual de contas que deve ser precedida do parecer dado pelo Conselho Fiscal.

 

TÍTULO V

INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Capítulo 1

Do Superior Tribunal de Justiça Desportiva

 

Art. 43 – A organização, o funcionamento e as atribuições do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) serão definidos de acordo com o disposto na Lei 9615/98 e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, inclusive no que tange à sua competência.

Parágrafo Único. O Tribunal Pleno aprovará o Regimento Interno do STJD, dispondo sobre seu funcionamento, e inclusive definindo o número de Comissões Disciplinares existentes.

 

Art. 44 – É vedado aos dirigentes das entidades de administração do desporto e das entidades de prática do desporto, o exercício de cargo ou função no STJD, exceção feita aos membros da Assembleia Geral das entidades de práticas desportivas.

 

Art. 45 – O STJD elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente dentre os membros do Tribunal Pleno, por maioria de votos, e disporá sobre a sua organização e funcionamento em Regimento Interno.

 

Art. 46 – Junto ao STJD funcionará a Procuradoria da Justiça Desportiva, dirigida por um Procurador-Geral, escolhido por votação da maioria absoluta do Tribunal Pleno dentre três nomes de livre indicação da Assembleia da ABEE.

Parágrafo único – o mandato do Procurador-Geral será idêntico ao do Presidente do STJD.

 

Art. 47 – Compete ao Presidente do STJD conceder licença aos auditores, observadas as disposições do artigo 15-B do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

Capítulo 2

Das Comissões Disciplinares

 

Art. 48 – As Comissões Disciplinares funcionarão como primeiro grau de jurisdição perante o STJD, e serão compostas por cinco auditores.

 

  • 1º – poderão ser constituídas tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias para o adequado e célere julgamento dos casos de sua competência.

 

  • 2º – a nomeação dos auditores das Comissões Disciplinares, inclusive em casos de vacância, dar-se-á de acordo com o estipulado pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

Art. 49 – Cada Comissão Disciplinar elegerá seu Presidente e seu Vice-Presidente dentre seus membros, por maioria de votos.

 

Art. 50 – Das decisões da Comissão Disciplinar caberão recursos ao Tribunal Pleno do STJD.

 

Capítulo 3

Do Tribunal Pleno

 

Art. 51 – O Tribunal Pleno do STJD funcionará observando as competências que lhe são atribuídas pelo artigo 25 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

Parágrafo Único – o Superior Tribunal de Justiça Desportiva será composto por nove auditores, a serem indicados na forma do artigo 55 da lei 9615/98, com mandato de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

 

Art. 52 – Havendo vacância de cargo de auditor no Tribunal Pleno, o Presidente do STJD, no prazo de cinco dias, deverá oficiar o órgão competente para preenchê-la.

 

Parágrafo único – Decorridos trinta dias do recebimento da comunicação, se o órgão indicante competente não houver preenchido a vaga, o STJD designará substituto para ocupar, interinamente, o cargo até a efetiva indicação.

 

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 53 – A ABEE promoverá anualmente, no mínimo, 1 (um) campeonato brasileiro de escalada esportiva, nas modalidades Boulder, Velocidade e Dificuldade.

Parágrafo Único – Esses eventos serão regidos por um regulamento específico, acompanhando o regulamento da Federação Internacional (IFSC) e respeitando este Estatuto.

Art. 54 – Compete a clubes, academias e ginásios de escalada determinados pela ABEE a organização dos campeonatos brasileiros de escalada esportiva, com suporte e supervisão da ABEE, que fica responsável pelo envio de 1 (um) fiscal, 1 (um) juiz e 1 (um) route-setter.

São Paulo, 1 de outubro de 2017.

 

 

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